Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, confirmando a sentença de primeiro grau proferida pela 3ª Vara do Trabalho, entendeu por julgar fraudulenta a terceirização ocorrida com empregado contratado pelo Banesfácil, mas que trabalhava diretamente para o Banestes.
No caso em tela, a Autora que foi admitida pelo Banesfácil para exercer a função de caixa na agência Banesfácil localizada no Parque Moscoso e dispensada sem justa causa.
Entretanto, as atividades da reclamante eram exclusivamente em favor do Banestes, direcionada ao atingimento de seu objeto social, promovendo a intermediação de serviços financeiros.
A autora realizava atividades idênticas à de um bancário, motivo pelo qual a intermediação de mão de obra promovida pelas rés é fraudulenta. E, embora configurada a terceirização de atividade fim do tomador de serviço, em se tratando de instituição financeira pública estadual, entendeu-se que seria inviável o reconhecimento do vínculo diretamente com o 1º réu (BANESTES), conforme previsão do item II, da Súmula 331 do TST
c/c art. 37, II, da CF.
Porém, corretamente a 2ª Turma não isentou o réu de sua responsabilidade, vejamos trecho do acórdão proferido nos autos, in verbis:
"Tal fato, contudo, não isenta de responsabilidade o ente da Administração Pública, já que configurada fraude nas relações trabalhistas, caracterizada pela ilicitude da terceirização, que atrai a responsabilização solidária do 2º reclamado, nos moldes dos artigos 9º da CLT, 265 e 942, do Código Civil.
E nem se argumente que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, exclui qualquer responsabilidade do ente público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas, restando afastada a sua incidência, em função da fraude perpetrada pelos réus."
Consequentemente, entendeu-se que, porque a autora realizava atividades eminentemente de bancária, eis que atividades fim do banco réu, faria jus à jornada de trabalho de seis horas diárias, conforme estabelece o art. 224, CLT.
