A reclamada não recolheu o FGTS do obreiro durante todo o contrato de trabalho, e realizava o pagamento dos salários mensais com aproximadamente 01 (um) mês de atraso, motivo pelo qual gerou a justa causa do empregador, conforme previsão do artigo 483, "d" da CLT.
Em virtude disso, o empregado não viu outra solução senão apresentar pedido de demissão, requerendo a conversão em rescisão indireta judicialmente.
Apesar de indeferido em primeiro grau, o E. Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região reformou a decisão, entendendo que de fato houve a justa causa do empregador que gerou a rescisão do contrato de trabalho, ante as infrações cometidas pelo empregador, não podendo o empregado ser lesado em seus direitos.
Inobstante, tal situação também gerou grave dano à moral do empregado, que viu violados seus direitos trabalhistas, inclusive de subsistência, pois não houve recolhimento de FGTS e havia contumaz atraso no pagamento de sua remuneração.