O Coronavírus e as consequências no contrato de trabalho.
Diante da situação emergencial que se encontra o Brasil e o Mundo em decorrência da crise do Coronavírus (Convid-19), medidas de segurança são necessárias para tentar conter o contágio em larga escala e evitar maior quantidade de mortes.
Por óbvio, tais medidas acabam gerando consequências no contrato de trabalho e gerando bastantes dúvidas aos trabalhadores sobre seus direitos.
Em caráter emergencial, foi publicada Lei nº 13.979 de 06.02.2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pela pandemia.
Especificamente em seu art. 3º, a norma regulamenta medidas a serem adotadas de precaução e cuidado, como isolamento, quarentena, exames médicos, restrição, entre outras.
Ressalta-se que não cabe ao empregador impor aos seus funcionários essas situações, tal responsabilidade, conforme determinado na lei, é de responsabilidade médica.
O que fica a cargo da empresa é o poder de informação e orientação para que, em caso de suspeita, o trabalhador procure o médico para maiores investigações e assim evitar a proliferação do vírus para os outros funcionários.
Cada caso deverá ser analisado individualmente.
A Lei específica nº 13.973/20 prevê o caso de abonos de faltas, ou seja, sem desconto do salário, quando o funcionário for orientado ao afastamento pelo médico e com devida comprovação. Ultrapassado o período desse afastamento de 15 dias, o empregador deverá encaminhar o empregado ao INSS.
As faltas justificadas não se confundem com a licença remunerada, outra medida que pode ser adotada, que também receberá normalmente os dias de afastamento devido ao abono. Caso essa licença remunerada ultrapasse 30 dias, o empregado perderá direito às férias proporcionais daquele período aquisitivo. Necessário elaborar aqui acordo coletivo ou individual para garantir os direitos do trabalhador.
Outro esclarecimento referente à Lei de Prevenção ao Conoravírus é que o funcionário tem o dever se preservar sua saúde e procurar auxílio médico em caso de suspeita, e ainda deve respeitar todas as medidas de segurança e higiene a todos, podendo em caso de desobediência ser demitido por justa causa e responder por crime contra a saúde pública (artigos 3º e 4º da Lei nº 13.979/20). Portanto, você empregado, respeite as medidas de precaução à pandemia!
Em casos de força maior e prejuízos comprovados quando o empregador não puder suspender suas atividades, nos moldes do art. 501 da CLT, o salário poderá ser reduzido proporcionalmente até 25% do salário, respeitando o salário-mínimo vigente. Porém, assim que reestabelecida a situação anterior, os salários retornam ao valor normal. Imprescindível à realização de acordo coletivo nesses casos.
Outra alternativa que se cogita são as férias coletivas, mas que mesmo em caso de problemas de saúde pública não exime o seu prazo de 30 dias para o pagamento antecipado. Considerando o caráter de urgência, tal prazo poderá ser suprimido por acordo coletivo emergencial e temporário com o sindicato da classe trabalhadora, evidenciando as condições devido à crise do Coronavírus.
Quanto ao home office, a própria Reforma Trabalhista já implementou esta possibilidade, e tal medida é uma saída para que as empresas não reduziram sua produtividade. Mas tal condição necessita de mútuo acordo entre patrão e funcionário, e necessário um aditivo ao contrato de trabalho.
Por fim, ainda necessário ressaltar cabível a utilização de rodízio de empregados na empresa.
Destaca-se que a empresa tem o dever de adotar programa de prevenção ao contágio, com informativos e disponibilizando condições de segurança e higiene dos trabalhadores, e, caso não obedecidas tais regras e comprovado o contágio do funcionário dentro da empresa, poderá sua contaminação