Recentemente, no dia 28 de Outubro de 2021, houve julgamento em decisão acertada da lavra da Juíza do Trabalho Substituta Alda Pereira Dos Santos Botelho, decidindo-se pelo pagamento das remunerações aos reclamantes em questão.
Os autores trabalharam na Arcelomittal Brasil S.A por 35 anos, onde a reclamada mantinha, através da FUNSSEST - Fundação de Seguridade Social dos Empregados da CST, o plano previdenciário complementar nº 02, para que quando os trabalhadores se aposentassem obteriam além da aposentadoria custeada pelo INSS, a complementação da fundação citada, oferecendo o valor da remuneração de forma completa, simulando função ativa.
No entanto, arbitrariamente a empresa efetuou alteração no plano de previdência complementar e foi declarada a nulidade da alteração, sendo determinante a decisão de que a reclamada proceda com o pagamento das diferenças do plano previdenciário complementar desde a aposentadoria dos autores, consequência de uma alteração contratual prejudicial para os reclamantes.
Em virtude disso, acertadamente a Juíza do Trabalho proferiu a sentença concedendo direitos aos reclamantes ao condenar a reclamada a custear as remunerações e regularizações juntamente com a FUNSSET, com as correções monetárias previstas, além do recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária também na forma de motivação supra.